Questão FC519007
Considerando as normas do regime tributário do SIMPLES Nacional e o disposto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 —, julgue os
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Considerando as normas do regime tributário do SIMPLES Nacional e o disposto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 —, julgue os itens a seguir.
I A empresa individual de responsabilidade limitada não pode ser enquadrada como microempresa para efeito de adesão ao SIMPLES Nacional.
II Para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade empresária deve, em cada ano-calendário, ter receita bruta inferior a determinado montante legal, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais eventualmente concedidos.
III O recolhimento de tributo pelo regime especial unificado de arrecadação do SIMPLES Nacional não exclui a incidência do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Estão certos apenas os itens I e II.
- Estão certos apenas os itens I e III.
- Estão certos apenas os itens II e III.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta D: corretos os itens II e III, pois expressam entendimentos previstos na Lei Complementar n.º 123/2006.
II — Para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte considera‑se a receita bruta anual, composta pelo produto das vendas e dos serviços; nessa apuração não se incluem as vendas canceladas nem os descontos incondicionais, conforme o §1º do art. 3º da LC 123/2006.
III — O recolhimento unificado pelo SIMPLES não afasta a exigência de tributos específicos: o ICMS devido nas operações sujeitas à substituição tributária permanece exigível nos termos da legislação estadual, conforme o §1º do art. 13 da mesma lei.
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