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Questão FC519011

Sobre o regime tributário do Simples Nacional, considere: I. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente

Leis Complementares Federais Tributárias

FCC · 2014

Sobre o regime tributário do Simples Nacional, considere:

I. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

II. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social − INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, ainda que estejam com a exigibilidade suspensa.

III. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I.
  2. II.
  3. III.
  4. I e III.
  5. II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa D está correta: os itens I e III refletem previsões expressas da Lei Complementar nº 123/2006.

O item I dispõe que os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional são isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração do beneficiário, exceto quando corresponderem a pró‑labore, aluguéis ou serviços. Essa isenção está prevista no art. 14 da LC 123/2006 e garante tratamento tributário favorável aos lucros/dividendos distribuídos.

O item III determina que os processos relativos aos tributos abrangidos pelo Simples Nacional sejam ajuizados em face da União, representada em juízo pela Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (art. 41 da LC 123/2006), centralizando a cobrança judicial dos créditos decorrentes do regime.

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