Questão FC519014
Em relação às microempresas e às empresas de pequeno porte, analise os enunciados abaixo. I. Enquadram-se como microempresas ou como empresas de pequeno porte, preenchidos os requi
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2013
Em relação às microempresas e às empresas de pequeno porte, analise os enunciados abaixo.
I. Enquadram-se como microempresas ou como empresas de pequeno porte, preenchidos os requisitos legais, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada, as cooperativas e as sociedades por ações, desde que de capital fechado às Bolsas de Valores. II. As microempresas ou as empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Simples Nacional, poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, que terá seus atos arquivados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. III. O protesto do título relativo às microempresas não é sujeito a quaisquer emolumentos, taxas, custas ou contribuições, podendo ser cobradas apenas as despesas de correio, condução e publicação de edital para realização de suas intimações.
Está INCORRETO o que se afirma em
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
- III, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque os três enunciados são falsos segundo a LC 123/2006 (arts. 3º, 56 e 73).
O item I erra ao incluir cooperativas e sociedades por ações no conceito de ME/EPP: a lei veda expressamente essas formas (salvo cooperativas de consumo).
O item II falha em dois pontos: somente as ME/EPP optantes pelo Simples Nacional podem integrar sociedade de propósito específico para compra e venda (art. 56) e os atos dessa sociedade são arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis, não no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
O item III também está equivocado: no protesto de título para microempresário há cobrança de emolumentos; o que a lei veda são os acréscimos legais sobre esses emolumentos, sendo lícitas apenas despesas de correio, condução e publicação de edital.
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