Questão FC519025
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 160/2017, os Estados e o Distrito Federal podem,
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2018
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 160/2017, os Estados e o Distrito Federal podem,
- mediante convênio, conceder remissão de débitos tributários relativos ao ICMS, IPVA e ITCMD, sem ficarem restritos ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que trata de responsabilidade fiscal.
- mediante acordo entre eles, revogar e reinstituir benefícios fiscais, relativos ao ICMS, sem precisar submeter tais atos à respectiva Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado e da União.
- mediante convênio, remitir créditos tributários, decorrentes de benefícios fiscais instituídos por legislação estadual, publicada até a data de início de produção da referida Lei Complementar, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal.
- nos termos da Lei Complementar 24/1975, celebrar convênios, com voto favorável de, no mínimo, dois terços dos presentes, tornando doravante desnecessária a votação unânime de todos os Estados para aprovar os referidos convênios.
- mediante acordo entre eles, conceder benefícios tributários sem precisar atender às restrições previstas nos artigos 14 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 160/2017 autoriza, mediante convênio, que os Estados e o Distrito Federal procedam à remissão de créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais instituídos por legislação estadual em desacordo com a alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Isso abrange créditos constituídos ou não, ou seja, tanto débitos já formalizados quanto situações em que o crédito ainda não foi lançado.
O alcance temporal é restrito: só se aplicam as normas estaduais publicadas até a data de início de produção de efeitos da LC 160/2017.
O instrumento para essa deliberação é o convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24/1975, permitindo às unidades federadas uniformizar a solução para benefícios considerados incompatíveis com a Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em