Questão FC519031
Conforme disposto expressamente na Lei Complementar federal nº 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), es
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2025
Conforme disposto expressamente na Lei Complementar federal nº 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), estão imunes a estas tribulações os fornecimentos
- de insumos médicos, para uso em unidades de saúde públicas ou privadas.
- realizados pela União, não se estendendo a Estados, Distrito Federal e Municípios.
- de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
- de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre, controlada, onerosa ou gratuita.
- realizados por partidos políticos, excluindo-se seus institutos e fundações, bem como por entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Imunidade ao IBS e à CBS alcança os fornecimentos de ouro apenas quando este for expressamente definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. Ou seja, a proteção não é automática para qualquer ouro, mas condicionada à sua qualificação legal.
O objetivo dessa previsão é evitar a dupla tributação sobre operações cujo tratamento tributário compete ao IOF (imposto sobre operações financeiras), preservando a uniformidade na tributação de ativos financeiros e instrumentos de câmbio.
Na prática, ficam imunes operações com ouro caracterizado pela lei como produto financeiro (p.ex., contratos e instrumentos de investimento) ou como meio de câmbio; bens como joias ou uso industrial não se enquadram nessa imunidade, salvo se a legislação os reconhecer nessa categoria.
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