Questão FC519037
No que diz respeito à não cumulatividade do IBS e da contribuição social sobre bens e serviços (CBS), assinale a opção correta.
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito à não cumulatividade do IBS e da contribuição social sobre bens e serviços (CBS), assinale a opção correta.
- A imunidade e a isenção acarretam os mesmos efeitos que a alíquota zero sobre os créditos do IBS e da CBS nas operações anteriores.
- É possível a compensação de créditos de IBS com valores devidos de CBS.
- É possível a compensação do tributo devido com o montante cobrado nas operações anteriores de aquisição de bens, direitos e serviços, inclusive as consideradas de uso e consumo pessoal especificadas em lei complementar.
- O IBS e a CBS devem observar as mesmas regras de não cumulatividade e creditamento.
- Não se admite o crédito integral e imediato do tributo pago sobre as aquisições de bens de capital.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado afirma que IBS e CBS devem observar as mesmas regras de não cumulatividade e creditamento, princípio consagrado na CF/88 (art. 149‑B). Isso significa que há um regime material comum que disciplina quando e como nascem, se mantêm ou se anulam os créditos tributários.
Na prática, inclui: momento de apropriação (vinculado à extinção do débito anterior e a documento idôneo); manutenção de créditos em saídas com alíquota zero; anulação proporcional quando há imunidade/isenção; vedação de crédito para itens de uso/consumo pessoal; e previsão de crédito integral para bens de capital.
As regras materiais são as mesmas para ambos os tributos, ainda que a apuração e a escrituração de cada um sejam realizadas separadamente.
Exemplo de anulação proporcional: saldo_remanescente = créditos × (1 − participação_das_operações_imunes) ⇒ \(CR = C \times (1 - p)\).
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