Questão FC519038
No que se refere à operacionalização do IBS e da CBS, assinale a opção correta, consoante o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025.
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere à operacionalização do IBS e da CBS, assinale a opção correta, consoante o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025.
- O Comitê Gestor do IBS atuará de forma individualizada para implementar soluções para a administração do IBS e da CBS.
- O sujeito passivo do IBS e da CBS poderá optar por emitir ou não documento fiscal eletrônico ao realizar operações com bens ou serviços.
- Não é possível o compartilhamento de informações cadastrais entre as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais.
- As pessoas jurídicas poderão optar por aderir ou não ao domicílio tributário eletrônico para receber intimações dos atos do processo.
- O Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal do Brasil poderão instituir programas de incentivo à cidadania para estimular a exigência de documentos fiscais por consumidores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal do Brasil estão autorizados a criar programas de incentivo à cidadania fiscal para estimular o consumidor a exigir documentos fiscais, estratégia que aumenta a rastreabilidade das operações e reduz a sonegação.
Esses programas podem ser financiados por até 0,05% da arrecadação do IBS e da CBS, limitando o impacto orçamentário e direcionando recursos a mecanismos digitais (apps, sorteios, créditos eletrônicos) integrados à plataforma unificada.
O regulamento admite o uso das informações dos documentos eletrônicos para identificar o adquirente, assegurando, porém, a opção por outra forma de identificação quando cabível, o que equilibra controle fiscal e proteção da privacidade.
Em resumo: a norma prevê estímulos oficiais, teto de financiamento e regras de identificação para tornar o pedido de nota uma ferramenta de controle e participação cidadã.
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