Questão FC519039
De acordo com a Lei Complementar n.º 214/2025, consideram-se prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, para fins de incidência do imposto seletivo, os bens e serviços referentes a
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a Lei Complementar n.º 214/2025, consideram-se prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, para fins de incidência do imposto seletivo, os bens e serviços referentes a
- doces em geral.
- alimentos ultraprocessados.
- armas e munições.
- carnes e frituras.
- bebidas açucaradas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei Complementar n.º 214/2025 inclui explicitamente as bebidas açucaradas como base do imposto seletivo, razão pela qual a alternativa está correta.
O Imposto Seletivo incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos da própria LC.
A lei lista categorias taxativas e especifica tecnicamente as bebidas açucaradas, indicando a classificação NCM 2202.10.00 (refrigerantes e similares), o que torna a incidência clara e vinculada ao código tarifário.
Trata‑se de medida de extrafiscalidade: além de arrecadar, busca desestimular consumo de produtos associados a riscos à saúde (ex.: obesidade, diabetes), por meio de tributação direcionada.
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