Questão FC519195
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na forma da legislação vigente, possui base de cálculo diferente para cada método
IR - Imposto de Renda
Com. Exam. (TRF 4) · 2016
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na forma da legislação vigente, possui base de cálculo diferente para cada método de tributação, podendo ser por meio de apuração por lucro real, lucro presumido ou arbitramento, sendo, em todos os casos, incidente a mesma alíquota.
II. O contribuinte tem livre escolha do método de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – lucro real, lucro presumido e arbitramento –, independentemente do ramo de atividade e faturamento da pessoa jurídica.
III. A Autoridade Fiscal, por meio do devido processo administrativo, possui prerrogativa de proceder ao arbitramento do lucro de determinada pessoa jurídica quando não dispuser de elementos fidedignos nos registros contábeis e nas obrigações acessórias de responsabilidade do contribuinte.
IV. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é tributo sujeito ao lançamento por homologação, cabendo à Autoridade Fiscal proceder ao lançamento de ofício na hipótese de declaração a menor pelo contribuinte.
V. É vedado às pessoas jurídicas utilizarem prejuízo fiscal acumulado para a compensação com débitos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica próprio.
- Estão corretas apenas as assertivas I e III.
- Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
- Estão corretas apenas as assertivas II e V.
- Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
- Nenhuma assertiva está correta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
III — Arbitramento: A autoridade fiscal pode determinar o lucro arbitrado quando a escrituração ou as obrigações acessórias apresentarem vícios, erros, fraudes ou se não houver elementos fidedignos para identificar a movimentação financeira e determinar o lucro real. Nessa hipótese, o Fisco, mediante procedimento administrativo, utiliza critérios técnicos para estimar a base tributável e constituir o crédito tributário.
IV — Lançamento por homologação e ofício: O imposto de renda pessoa jurídica é lançado por homologação (o contribuinte antecipa o pagamento pela declaração). Se houver declaração a menor, omissão ou inexatidão que reduza o imposto, a administração pode proceder ao lançamento de ofício, retificando e constituindo o crédito tributário com fundamento legal.
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