Questão FC519246
Com relação à retenção do imposto de renda na fonte, assinale a opção correta.
IR - Imposto de Renda
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com relação à retenção do imposto de renda na fonte, assinale a opção correta.
- O contribuinte do imposto de renda na fonte é a entidade tomadora do serviço prestado.
- A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IR na fonte só se extingue com o pagamento.
- O imposto de renda na fonte por tributação definitiva pode ser compensado na declaração de ajuste anual.
- O total arrecadado com o imposto de renda na fonte deve ser repassado à União.
- A retenção na fonte sem o respectivo recolhimento do imposto é crime de apropriação indébita.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A retenção do imposto na fonte sem o respectivo recolhimento configura, nos termos da doutrina e da jurisprudência, crime de apropriação indébita.
Isso porque a fonte pagadora, ao reter valores, passa a agir como responsável tributário e depositária de quantia que pertence à Fazenda Pública; deixar de recolher é tratar esses valores como próprios.
Tal conduta pode ser punida penalmente (vide art. 11 da Lei nº 4.357/64) e também qualificar-se como depositária infiel (Lei nº 8.866/94), além de ensejar a exigência administrativa do crédito tributário.
Importante: para a tipicidade penal exige‑se o elemento subjetivo (dolo) de apropriar os valores retidos; faltando dolo, podem recair apenas sanções tributárias e administrativas.
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