Questão FC519286
Um agricultor rural possui somente duas propriedades — dois imóveis rurais situados no Distrito Federal, um de 10 hectares e outro de 19 hectares. As duas propriedades são explorad
ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Um agricultor rural possui somente duas propriedades — dois imóveis rurais situados no Distrito Federal, um de 10 hectares e outro de 19 hectares. As duas propriedades são exploradas apenas por esse agricultor.
Nessa situação hipotética, quanto ao ITR, o agricultor é
- obrigado a pagar o referido imposto por previsão legal.
- isento do pagamento do referido imposto, salvo se contar com a ajuda eventual de terceiros.
- isento do pagamento do referido imposto, mesmo que conte com a ajuda eventual de terceiros.
- imune ao pagamento do referido imposto em relação às duas propriedades, pois os imóveis constituem pequena gleba rural.
- imune ao pagamento do referido imposto apenas em relação à propriedade de 10 hectares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A isenção aplicável ao caso decorre do art. 3º, II da Lei nº 9.393/1996, que prevê ser isento o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário quando a área total observa os limites legais e o proprietário os explore sozinho ou com a família.
No Distrito Federal o limite é de 30 ha. Aqui a soma é \(10+19=29\) ha, isto é, inferior a 30 ha, logo o conjunto atende ao requisito de área.
Além disso, a norma admite expressamente a ajuda eventual de terceiros, desde que se mantenha a exploração pelo proprietário ou por sua família e não haja imóvel urbano.
Portanto, o agricultor está isento do ITR, mesmo contando com ajuda eventual de terceiros.
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