Questão FC519313
Acerca da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), julgue o item a seguir. I Vendas de produtos a empresa comercial exportadora com o fim específico de expo
Contribuições Federais
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Acerca da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), julgue o item a seguir.
I Vendas de produtos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação são excluídas da base de cálculo da COFINS.
II Os créditos da COFINS referentes a imóveis em construção adquiridos para revenda podem ser integralmente descontados pela pessoa jurídica adquirente.
III Os custos correspondentes à energia térmica consumida no estabelecimento de pessoa jurídica contribuinte podem ser descontados da base de cálculo da COFINS.
Assinale a opção correta.
- Estão certos apenas os itens I e II.
- Estão certos apenas os itens I e III.
- Estão certos apenas os itens II e III.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção assinalada é correta porque, segundo a Lei 10.833/2003, a COFINS não incide sobre receitas decorrentes de exportação. Ou seja, vendas a empresa comercial exportadora destinadas especificamente ao exterior estão excluídas da base de cálculo, configurando não incidência (art. 6º).
Além disso, a mesma norma prevê a possibilidade de apropriação de créditos relativos a insumos consumidos no estabelecimento da contribuinte. Entre esses insumos está a energia térmica, que pode ser considerada para desconto na apuração da COFINS, reduzindo o valor devido (art. 3º).
Portanto, as afirmações sobre exclusão das receitas de exportação e sobre a dedutibilidade dos custos com energia térmica são juridicamente amparadas na lei citada.
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