Questão FC519314
Com relação às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, NÃO é correto afirmar que:
Contribuições Federais
FUNRIO · 2017
Com relação às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, NÃO é correto afirmar que:
- as pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido poderão adotar o regime de competência para fins da incidência do PIS/Pasep e da Cofins.
- podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, para efeito de apuração da base de cálculo, os valores das vendas canceladas.
- as entidades fechadas e abertas de previdência complementar, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor da parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas.
- são isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas da exportação de mercadorias para o exterior.
- as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis sobre o faturamento são de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente, ressalvados os casos previstos no regulamento (Decretonº 4524/02).
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a norma expressa permite às pessoas jurídicas tributadas pelo IR com base no lucro presumido optarem pelo regime de caixa para a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, não pelo regime de competência. Essa previsão está no Decreto nº 4.524/2002 (art. 14), que autoriza a adoção do momento do recebimento/pagamento como critério de reconhecimento das receitas para fins de contribuição.
Na prática, optar pelo regime de caixa significa que a base de cálculo só integra as receitas quando efetivamente recebidas, alterando o timing da tributação. A alternativa que afirma a possibilidade de adoção do regime de competência pelas mesmas empresas, portanto, descreve incorretamente a opção prevista em lei.
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