Questão FC519324
Empresa especializada no serviço de locação de bens móveis foi autuada pelo fisco municipal pelo não recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e pelo fisco
Contribuições Federais
FCC · 2015
Empresa especializada no serviço de locação de bens móveis foi autuada pelo fisco municipal pelo não recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e pelo fisco federal pelo não recolhimento da COFINS. Sobre estas autuações é correto afirmar que
- estão corretas, pois são devidos o ISS e a COFINS nas operações de locação de bens móveis.
- somente está correta a autuação pelo não recolhimento da ISS, uma vez que só cabe COFINS nas operações de locação de móveis quando as partes são pessoas jurídicas.
- incide COFINS sobre receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, segundo entendimento do STJ.
- é constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, segundo entendimento do STF.
- sobre a operação de locação de bem móvel não pode incidir nenhum tributo, por não ser fato gerador dos tributos atualmente instituídos por lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta aponta que COFINS incide sobre receitas provenientes da locação de bens móveis, conforme a Súmula 473 do STJ.
O fundamento é que as importâncias obtidas com a locação integram o conceito de faturamento ou receita bruta da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição.
Em termos práticos, a cobrança obedece à lógica contributiva da COFINS: \( \text{COFINS} = \text{alíquota} \times \text{receita bruta} \), onde se consideram todas as receitas derivadas da atividade empresarial, inclusive locações.
Assim, a autuação federal relativa à COFINS sobre receitas de locação de bens móveis tem respaldo jurisprudencial e deve ser observada pela empresa.
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