Em relação ao sistema tributário brasileiro, é INCORRETA:

1. Em regra geral, o ISS não incide sobre exportações de serviços para o exterior. Mas, se o resultado do serviço se verificar no Brasil, o ISS incidirá normalmente, mesmo que o pagamento seja feito por residente no exterior.
2. As contribuições destinadas para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser destinadas exclusivamente para esse fim, vedada a utilização dessas contribuições para financiamento de ações estatais não direcionadas aos servidores públicos, como financiamento do programa do seguro-desemprego e abono salarial.
3. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída por lei relativa às atividades de importação de derivados de pretróleo pode destinas recursos para financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
4. A compensação de bases de cálculo negativas da CSLL poderá reduzir o lucro líquido ajustado do período em até 30%, sendo permitida a compensação total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, conforme opção do contribuinte, desde que sejam mantidos os livros e documentos comprobatórios exigidos pela legislação fiscal.
5. O transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores realizadas no limite geográfico de determinado Município não é causa de incidência de ICMS.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 17/02/2026