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Questão FC519352

Luana deseja montar uma empresa para comercializar artigos de moda feminina. Ao procurar o SE-BRAE para se informar sobre como proceder para formalizar o seu negócio, foi orientada

Contribuições Federais

FUNCERN · 2021

Luana deseja montar uma empresa para comercializar artigos de moda feminina. Ao procurar o SE-BRAE para se informar sobre como proceder para formalizar o seu negócio, foi orientada a respeito dos diversos tipos de tributação previstos pela legislação brasileira.

 

Ela decidiu optar por se enquadrar no Simples Nacional, pois acredita que as características desse modelo são:

 

I. Abranger os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);

 

II. Todas as atividades econômicas podem optar pelo Simples, tendo como critério único o teto de faturamento (4,8 milhões).

 

III. Todos os estados devem adotar os mesmos limites para fim de recolhimento do ICMS e do ISS – é vetado o estabelecimento de sublimites;

 

IV. O recolhimento dos tributos é realizado por meio de um documento único de arrecadação – DAS.

 

Entre as características que ela acredita, estão corretas:

  1. I e III.
  2. II e III.
  3. I e IV.
  4. II e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Simples Nacional é um regime tributário que reúne o pagamento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. Entre eles estão o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) devida pela pessoa jurídica, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

O cálculo do imposto devido considera o faturamento da empresa e o enquadramento em anexos específicos, mas o que torna prático o regime é a centralização do recolhimento.

Esse recolhimento consolidado é feito por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), uma guia única que unifica os valores devidos aos diferentes entes federativos, simplificando obrigações acessórias e o pagamento mensal.

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