Questão FC519389
Considerando-se o estado do Espírito Santo como responsável legal pela retenção da contribuição ao PIS/PASEP, é correto afirmar que haverá retenção desse tributo, em casos de pagam
Contribuições Federais
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Considerando-se o estado do Espírito Santo como responsável legal pela retenção da contribuição ao PIS/PASEP, é correto afirmar que haverá retenção desse tributo, em casos de pagamento
- aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
- às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de água, refrigerante e cerveja.
- a título de transporte internacional de cargas ou de passageiros efetuados por empresas nacionais.
- a título de aluguel de imóveis.
- relativo à compra de imóvel pertencente ao ativo permanente da empresa vendedora.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos da legislação tributária, há retenção na fonte das contribuições sociais quando o pagamento é feito a pessoas jurídicas que realizam a industrialização ou importação de água, refrigerante e cerveja.
Essa previsão decorre da combinação da Lei n. 10.833/2003 (instituidora da retenção na fonte de PIS/PASEP, COFINS e CSLL em determinadas hipóteses) com a Instrução Normativa SRF n. 480/2004, cujo art. 21 explicita que nos pagamentos efetuados a essas empresas será devida a retenção do IRPJ, da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep.
Portanto, quando o Estado do Espírito Santo efetuar pagamentos a empresas que industrializem ou importem água, refrigerante ou cerveja, incide a retenção do PIS/PASEP na fonte.
Essa retenção é operacionalizada no momento do pagamento à pessoa jurídica beneficiária.
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