Questão FC519400
De acordo com a Lei nº 10.336/01, que instituiu a Contribuição sobre Intervenção do Domínio Econômico – CIDE, o seu produto será destinado na forma da Lei orçamentária do ente públ
Contribuições Federais
FUNRIO · 2017
De acordo com a Lei nº 10.336/01, que instituiu a Contribuição sobre Intervenção do Domínio Econômico – CIDE, o seu produto será destinado na forma da Lei orçamentária do ente público para:
- atendimento das despesas com a manutenção de iluminação pública.
- financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.
- desenvolvimentos de projetos para atendimentos da população das regiões carentes com saúde básica.
- promoção da melhoria no atendimento da educação fundamental.
- assistência social a população carente com moradia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 10.336/01 instituiu a CIDE e determinou que o produto dessa contribuição, na forma da lei orçamentária, seja destinado ao financiamento de projetos ambientais relacionados à indústria do petróleo e do gás (ver art. 1º, §1º, II).
Isso significa que os recursos devem custear ações voltadas à prevenção, mitigação e reparação dos impactos ambientais decorrentes da exploração, produção, refino, transporte e comercialização de petróleo, derivados e gás.
Exemplos típicos incluem pesquisa e monitoramento ambiental, programas de contenção e resposta a vazamentos, e remediação de áreas contaminadas, bem como proteção de ecossistemas costeiros e marinhos.
A aplicação concreta depende da previsão na lei orçamentária e da gestão pública responsável pela execução desses programas.
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