Questão FC519414
A Lei n.º 7.689/1988 institui a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das pessoas jurídicas e dá outras providências. A CSLL é de competência da União e visa financiar
Contribuições Federais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Lei n.º 7.689/1988 institui a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das pessoas jurídicas e dá outras providências.
A CSLL é de competência da União e visa financiar
- o exército nacional.
- a educação básica.
- a seguridade social.
- o setor imobiliário.
- o sistema financeiro nacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei n.º 7.689/1988, é tributo de competência da União cuja finalidade é o financiamento da seguridade social.
Isso significa que a receita arrecadada não reverte para gastos gerais do Estado, mas destina-se a custear as políticas públicas que compõem a seguridade: saúde, previdência e assistência social. Em termos práticos, a CSLL incide sobre o lucro apurado pelas pessoas jurídicas (e as equiparadas) e integra o conjunto de tributos cujo objetivo é assegurar recursos para benefícios, serviços e cobertura social previstos no sistema de seguridade.
Portanto, a resposta correta aponta o efeito específico da contribuição: financiar a proteção social prevista na ordem jurídica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em