Questão FC519422
Com referência à CSLL, assinale a opção correta.
Contribuições Federais
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Com referência à CSLL, assinale a opção correta.
- O regime de tributação da CSLL pode ser diferente do regime do IRPJ, a depender da opção feita pelo contribuinte.
- Os lucros decorrentes de participações societárias integram a base de cálculo da CSLL, independentemente de sua natureza.
- A majoração da CSLL somente poderá ser cobrada no exercício financeiro seguinte ao da lei que aprovar o aumento.
- O fato gerador da CSLL está definido em legislação específica, a partir de autorização dada em lei complementar.
- Para usufruir da isenção da CSLL, as instituições de caráter filantrópico devem aplicar integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Para gozar da isenção da CSLL, as instituições de caráter filantrópico devem aplicar integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
Isso significa que as receitas, doações e resultados devem ser destinados ao custeio das atividades estatutárias, investimentos e serviços prestados ao público-alvo, sem distribuição de lucros ou destinações alheias à finalidade social.
O requisito é exigido pela legislação tributária (ver Lei nº 9.532/1997 e normas correlatas): a aplicação integral dos recursos é condição para a preservação do benefício.
O descumprimento desse requisito implica perda da isenção e sujeição da pessoa jurídica à incidência normal da contribuição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em