Questão FC519444
Com relação às contribuições previdenciárias do microempreendedor individual (MEI) retidas ou recolhidas pelos órgãos da administração pública federal direta, assinale a opção corr
Contribuições Federais
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Com relação às contribuições previdenciárias do microempreendedor individual (MEI) retidas ou recolhidas pelos órgãos da administração pública federal direta, assinale a opção correta.
- O órgão público deve reter 15% sobre o valor total da remuneração paga ou creditada ao MEI.
- Em se tratando de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, a retenção se dá sobre o valor bruto do recibo emitido.
- Retêm-se 11% sobre o valor bruto do recibo de prestação de serviços executados mediante empreitada.
- Devem ser recolhidos 20% sobre o valor da remuneração paga ou creditada pelo órgão público no caso de contratação de MEI para a prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
- A retenção da contribuição previdenciária do MEI deve ser realizada pelo órgão público até o limite do valor fixo mensal estipulado pela lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, quando a administração pública federal contrata um MEI para serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou de manutenção/reparo de veículos, incide a obrigação de recolher a contribuição previdenciária patronal prevista em lei.
Lei Complementar nº 123/2006 (art. 18‑B) impõe à contratante a obrigatoriedade do recolhimento, remetendo ao art. 22 da Lei nº 8.212/1991, que determina a alíquota de \(20\%\) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes individuais.
A IN RFB nº 971/2009 esclarece que essa regra aplica‑se exclusivamente aos serviços mencionados e reforça também o dever de cumprimento das obrigações acessórias relacionadas à contratação do contribuinte individual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em