Questão FC519446
A Constituição Federal atribui competência a determinados entes federados para instituir contribuições de naturezas diversas. Desse modo, as contribuições
Contribuições Federais
FCC · 2015
A Constituição Federal atribui competência a determinados entes federados para instituir contribuições de naturezas diversas. Desse modo, as contribuições
- de intervenção no domínio econômico serão instituídas pela União e, supletivamente, pelos Estados.
- para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos estatutários, em benefício desses servidores, poderão ser instituídas pelos Municípios.
- de interesse das categorias profissionais ou econômicas serão instituídas pela União, pelos Estados e pelos Municípios, nas suas respectivas áreas de atuação.
- para o custeio do serviço de iluminação pública poderão ser instituídas pelos Estados e pelo Distrito Federal.
- sociais serão instituídas preferencialmente pela União e, no caso de omissão, poderão sê-lo, subsidiariamente, por Estados e Municípios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Os Municípios podem instituir contribuições destinadas ao custeio do regime previdenciário de seus servidores estatutários, em benefício desses servidores, para financiar aposentadorias, pensões e demais benefícios.
Essa previsão decorre do art. 149, §1º da Constituição, que autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios a criar essas contribuições voltadas ao regime próprio de previdência social (RPPS).
Trata‑se de tributo com finalidade específica: a arrecadação é vinculada ao custeio do RPPS municipal e normalmente incide sobre as remunerações dos servidores vinculados ao regime.
A instituição deve observar a forma legal e os princípios constitucionais aplicáveis, respeitando encargos e limites previstos em lei para garantir a sustentabilidade do regime.
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