Questão FC519448
É necessária a celebração de convênios da União com os estados para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, nos
Contribuições Federais
CEBRASPE (CESPE) · 2013
É necessária a celebração de convênios da União com os estados para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, nos pagamentos efetuados por suas
- empresas públicas às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.
- autarquias às pessoas físicas, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.
- sociedades de economia mista às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.
- autarquias às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.
- autarquias às pessoas jurídicas de direito privado, somente pela prestação de serviços em geral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a União pode celebrar convênios com Estados, DF e Municípios para definir a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, COFINS e PIS/PASEP.
Tal medida aplica‑se aos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dessas administrações públicas às pessoas jurídicas de direito privado, quando essas receberem valores pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.
Em síntese, a alternativa D reproduz a previsão legal que autoriza convênios para transferir a obrigação de retenção na fonte nesses casos, garantindo uniformidade na arrecadação das contribuições sociais citadas.
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