Questão FC519458
Os contribuintes Alberto, Benício e Cláudio têm débitos vencidos com a União, enquanto Daniel tem débitos não vencidos com a União. Os débitos de Alberto foram parcelados sem apres
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os contribuintes Alberto, Benício e Cláudio têm débitos vencidos com a União, enquanto Daniel tem débitos não vencidos com a União. Os débitos de Alberto foram parcelados sem apresentação de garantias; os de Benício foram parcelados com apresentação de garantias; e os de Cláudio não foram parcelados nem suspensos. Estes três obtiveram, por decisão do CARF, um crédito perante a União.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- A União pode compensar ex lege os débitos dos quatro contribuintes com os respectivos créditos até o valor do menor saldo de cada um.
- A União não pode compensar ex lege o débito de nenhum dos contribuintes mencionados.
- A União pode compensar ex lege somente os débitos de Alberto e Benício com os respectivos créditos até o valor do menor saldo de cada um.
- A União pode compensar ex lege somente os débitos de Alberto, Benício e Cláudio com os respectivos créditos até o valor do menor saldo de cada um.
- A União pode compensar ex lege somente os débitos de Cláudio com os respectivos créditos até o valor do menor saldo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que a União pode compensar ex lege apenas os débitos de Cláudio, até o valor do menor saldo. Isso decorre da exigência jurisprudencial de que a compensação unilateral prescinde de anuência, mas depende de requisitos objetivos: reciprocidade, liquidez, exigibilidade e fungibilidade.
Como a decisão administrativa do CARF reconheceu crédito em favor de Cláudio e seus débitos são exigíveis (não estão suspensos), estão presentes os requisitos, permitindo a compensação automática até o limite do menor saldo entre débito e crédito.
Em suma: estando o crédito reconhecido e o débito exigível, a compensação ex lege é cabível, observando-se o limite do menor saldo.
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