Questão FC519480
O Decreto federal nº 70.235, de 06 de março de 1972, disciplina o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O Capítulo III desse Decreto, que trata das nulidades rel
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
FCC · 2016
O Decreto federal nº 70.235, de 06 de março de 1972, disciplina o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O Capítulo III desse Decreto, que trata das nulidades relacionadas com esse processo, dispõe que
- a nulidade de qualquer ato não prejudica os anteriores a ele, mas prejudica todos os posteriores.
- a nulidade não poderá ser declarada por autoridade incompetente para praticar o ato ou para julgar a sua legitimidade.
- a autoridade julgadora não pronunciará a declaração de nulidade, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, quando puder decidir do mérito a favor da Fazenda Pública, a quem aproveitaria essa declaração de nulidade.
- na declaração de nulidade, a autoridade poderá dizer os atos alcançados por essa declaração, cabendo à autoridade imediatamente superior a ela determinar as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.
- os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa são nulos, mas não o são os proferidos por autoridade incompetente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmar que a nulidade só pode ser declarada por autoridade competente está em consonância com o Decreto nº 70.235/72. O dispositivo legal prevê que atos e decisões praticados por pessoa ou autoridade incompetente são nulos, mas a declaração formal dessa nulidade depende de quem tenha competência para tanto.
Em termos práticos, isso significa que a simples prolação de um despacho por agente incompetente não confere validade ao ato nem legitima que essa mesma autoridade reconheça ou declare sua própria nulidade; a declaração deverá ser feita por quem detém a competência para apreciar e corrigir o ato.
Ao declarar a nulidade, a autoridade competente deve indicar os atos alcançados e determinar as providências necessárias ao prosseguimento do processo, preservando a segurança jurídica e os limites da atuação administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em