Questão FC519481
De acordo com o Decreto Federal nº 70.235/1972, art. 9º: a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificaçõ
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
FCC · 2016
De acordo com o Decreto Federal nº 70.235/1972, art. 9º: a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. De acordo com esse mesmo Decreto, a fase litigiosa do procedimento fiscal tem início com
- o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada, tratando-se de importação de mercadoria do exterior.
- a impugnação da exigência pelo sujeito passivo.
- o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.
- a lavratura do auto de infração por servidor competente.
- a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Impugnação é o ato pelo qual o sujeito passivo contesta formalmente a exigência do crédito tributário ou a aplicação de penalidade inscrita em auto de infração ou notificação de lançamento.
Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.
Na prática, a interposição da impugnação transforma o procedimento administrativo em fase litigiosa, ou seja, inicia o período em que a controvérsia será debatida: há apresentação de defesa escrita, produção de provas, laudos e depoimentos, e a administração deve instruir o processo para decisão.
Portanto, a impugnação pelo sujeito passivo é o marco inicial da fase contenciosa, afastando o caráter meramente instrutório e assegurando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa.
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