Questão FC519489
Considerando a Lei do Processo Administrativo Fiscal — Decreto n.º 70.235/1972 —, a doutrina de referência e a jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Considerando a Lei do Processo Administrativo Fiscal — Decreto n.º 70.235/1972 —, a doutrina de referência e a jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.
- A Lei do Processo Administrativo Fiscal foi recepcionada como lei complementar pela CF.
- O prazo para o contribuinte apresentar impugnação por escrito ao auto de infração é de quinze dias, devendo esse pleito ser instruído com a prova documental das alegações trazidas na irresignação protocolada.
- Ainda que não tenha sido apresentada tempestivamente a impugnação, o direito do contribuinte de se opor administrativamente contra a exigência tributária não será atingido pela preclusão, impedindo-se, assim, a constituição definitiva do crédito tributário.
- O princípio da instrumentalidade das formas não se aplica ao processo administrativo fiscal.
- As sociedades de economia mista que exerçam atividade econômica em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas não podem beneficiar-se do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 599.628 (repercussão geral), fixou entendimento de que o regime de precatório previsto no art. 100 da CF não se estende a sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência ou que tenham por fim distribuir lucros.
O fundamento é que tais entidades, por terem natureza econômica e comportamento semelhante a particulares, não justificam os privilégios de que goza a Fazenda Pública. Assim, dívidas judiciais contra essas empresas não se submetem ao procedimento especial de expedição e pagamento por precatório.
Em termos práticos, basta que a empresa preste atividade concorrencial ou tenha objetivo de lucro para perder o direito ao regime de precatório, conforme a decisão vinculante do STF.
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