Questão FC519495
Sobre o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, analise as assertivas abaixo. I. Quanto ao julgamento em 1ª instância, a autoridade julgadora for
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
CETRO · 2013
Sobre o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, analise as assertivas abaixo.
I. Quanto ao julgamento em 1ª instância, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção na apreciação da prova, podendo determinar as diligências que entender necessárias.
II. Em relação ao julgamento em instância especial, as propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes atenderão às características materiais e formais da espécie julgada e serão restritas à dispensa total de penalidade pecuniária, nos casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio.
III. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
IV. Os prazos serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.
É correto o que se afirma em
- II, apenas.
- III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
- I e III, apenas.
- I, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Os itens I e III estão corretos. O item I reflete o disposto no art. 29 do Decreto n.º 70.235/1972: a autoridade julgadora, na primeira instância, forma sua livre convicção na apreciação da prova e pode determinar as diligências necessárias para alcançar a verdade material.
O item III também está correto porque a nulidade de atos no processo administrativo fiscal deve ser declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou para julgar a sua legitimidade, conforme previsão legal que assegura a correção formal e substancial dos atos administrativos (art. 61 do mesmo Decreto).
Assim, justificam-se a validade do item I e do item III como fundamentos legais do processo administrativo fiscal.
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