Questão FC519532
Os órgãos da administração pública estão sujeitos à legislação específica relativa à retenção na fonte do imposto sobre a renda e contribuições sociais sobre os pagamentos que efet
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Os órgãos da administração pública estão sujeitos à legislação específica relativa à retenção na fonte do imposto sobre a renda e contribuições sociais sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral.
De acordo com essa legislação, a retenção
- incide sobre o valor da nota fiscal, sem considerar as multas e os juros incorridos por atraso no pagamento.
- incide sobre o valor original da nota, no caso de glosa de valores constantes da nota fiscal, sem emissão de nova nota fiscal.
- é dispensada no caso de fornecimento de bens para entrega futura.
- é dispensada no caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
- realizada por órgão público é feita sem prejuízo das demais retenções do imposto de renda.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, quando o órgão público efetua glosa de itens constantes da nota fiscal sem emissão de nova nota, a legislação determina que a retenção deve incidir sobre o valor original da nota.
O fundamento está na Instrução Normativa nº 1.234/2012 (art. 2º, §10), que impede que o tomador reduza a base de cálculo do imposto apenas pela glosa administrativa, evitando evasão fiscal por ajuste unilateral do pagamento.
Na prática, isso significa que o órgão calcula e retém os tributos com base no montante informado na nota emitida pelo prestador/fornecedor; apenas a emissão de uma nova nota fiscal com valor ajustado modifica a base da retenção.
Essa regra protege a arrecadação e dá segurança jurídica ao fornecedor, obrigando que variações formais ocorram por meio de documento fiscal devidamente emitido.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em