Questão FC519538
A União deve reter os valores correspondentes ao imposto sobre a renda em caso de pagamento
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A União deve reter os valores correspondentes ao imposto sobre a renda em caso de pagamento
- de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores.
- a instituições de educação com fins lucrativos.
- a título de prestações relativas à aquisição de bem financiado por instituição financeira.
- a pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas.
- de condomínios edilícios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A União deve efetuar a retenção na fonte do imposto de renda quando paga a instituições de educação com fins lucrativos, pois a regra geral da administração federal é reter impostos e contribuições sobre pagamentos a pessoas jurídicas.
Tal obrigação decorre da Instrução Normativa 1.234/2012, que impõe retenções sobre pagamentos efetuados por órgãos e entidades federais. As isenções previstas pela norma alcançam apenas entidades sem fins lucrativos regularmente enquadradas, não se estendendo às instituições com finalidade lucrativa.
Assim, na prática, ao contratar ou pagar serviços/fornecimentos dessas instituições, o ente federal deve proceder à retenção do IR na fonte, observando a norma e a correta qualificação jurídica do beneficiário.
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