Questão FC519554
Assinale a opção correta, acerca da retenção de impostos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil.
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Assinale a opção correta, acerca da retenção de impostos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil.
- No caso de órgãos da administração pública federal, o recolhimento dos valores retidos deve ser feito em conta específica do Banco do Brasil, movimentada exclusivamente para este fim.
- No caso de impostos com valores retidos, é vedada a compensação de montantes devidos, independentemente da denominação dada à operação.
- Nos pagamentos de seguros, a responsabilidade sobre a retenção de impostos e contribuições é da instituição seguradora.
- Nos pagamentos de bens ou serviços por meio de cartão de pagamento do governo federal, a retenção deve ser efetuada sobre o total a ser pago à empresa fornecedora.
- No caso de bens ou serviços amparados por isenção, não incidência ou alíquota zero, fica dispensada a retenção nafonte.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, art. 10, nos pagamentos efetuados por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) a retenção deve incidir sobre o total a ser pago à empresa fornecedora.
Isso significa que o órgão ou entidade pagador calcula e retém os tributos no momento do pagamento, efetuando o desembolso ao fornecedor pelo pagamento líquido, isto é, após deduzidos os valores retidos.
Os tributos normalmente envolvidos são IR, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, e a responsabilidade pelo recolhimento e pela emissão dos comprovantes é do ente que realizou a retenção.
Há exceções pontuais previstas na norma (por exemplo, suprimentos de fundos/adiantamentos), mas, em regra, aplica‑se a retenção sobre o montante total pago via CPGF.
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