Questão FC519555
São entidades obrigadas a reter na fonte montante relativo ao Imposto sobre a Renda, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
São entidades obrigadas a reter na fonte montante relativo ao Imposto sobre a Renda, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e à Contribuição para o PIS/PASEP
- conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
- empresas estrangeiras de transportes marítimos.
- autarquias federais.
- partidos políticos.
- federações e confederações de empregados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As autarquias federais integram a administração pública federal e, por essa condição, estão sujeitas à retenção na fonte de tributos incidentes sobre pagamentos a terceiros.
Na prática, isso significa que quando uma autarquia efetua pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços (inclusive obras), ela deve reter e recolher o Imposto de Renda (IR), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep na fonte.
Essa obrigação está prevista em norma administrativa que disciplina a atuação dos órgãos e entidades federais, impondo às autarquias o dever de efetuar a retenção e o respectivo recolhimento aos cofres públicos.
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