Questão FC519572
De acordo com a Instrução Normativa nº 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil, alguns órgãos e entidades da Administração Pública federal são obrigados a reter na fonte: o Imposto
IN RFB nº 1.234/2012 - Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal
CETRO · 2013
De acordo com a Instrução Normativa nº 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil, alguns órgãos e entidades da Administração Pública federal são obrigados a reter na fonte: o Imposto sobre a Renda (IR); a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e a contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos feitos às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras. Assinale a alternativa que apresenta um tipo de órgão ou entidade que não está obrigado a essas retenções.
- As empresas públicas.
- As autarquias.
- As entidades em que a União detenha qualquer participação do capital social.
- As fundações federais.
- As sociedades de economia mista.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta entidades em que a União detenha qualquer participação no capital social. Pela Instrução Normativa nº 1.234/2012, a obrigação de efetuar retenções na fonte recai apenas sobre órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal ou sobre entidades em que a União detenha a maioria do capital social sujeito a voto e que atendam condições específicas.
Portanto, a expressão “qualquer participação” abrange participações minoritárias que não caracterizam controle nem inserção na administração pública. Essas entidades, sem controle majoritário e sem obrigação de registrar execução no SIAFI ou de receber recursos do Tesouro Nacional, não estão sujeitas às retenções previstas pela norma.
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