Questão FC519605
A Medida Provisória n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009, criou o Regime Tributário de Transição (RTT), o qual
Lei nº 11.941/2009 - Parcelamento de Débitos Tributários, Remissão e RTT
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A Medida Provisória n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009, criou o Regime Tributário de Transição (RTT), o qual
- permanecerá vigente até que seja integralmente alcançado o seu objetivo, que é a convergência das normas contábeis brasileiras com as normas internacionais.
- foi revogado por ter sido alcançado integralmente o seu objetivo, que era a convergência das normas contábeis brasileiras com as normas internacionais.
- é de aplicação obrigatória desde o ano-calendário de 2010 e tem como objetivo a neutralidade tributária em vista das alterações nas normas contábeis trazidas pelas Leis n.º 11.638/2007 e n.º 11.941/2009.
- foi de aplicação facultativa apenas no ano-calendário de 2009; após esse ano, passou a viger com o objetivo de assegurar a neutralidade tributária em vista das alterações nas normas contábeis feitas pelas Leis n.º 11.638/2007 e n.º 11.941/2009.
- passou a ser de aplicação obrigatória a partir do ano- calendário de 2010, visando à neutralidade tributária devido às alterações nas normas contábeis trazidas pelas Leis n.º 11.638/2007 e n.º 11.941/2009, mas foi revogado pela Lei n.º 12.973/2014.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT) para tratar dos ajustes tributários decorrentes das mudanças nos critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638/2007 e pela própria Lei nº 11.941/2009.
O objetivo do RTT era assegurar a neutralidade tributária, evitando que a alteração nas normas contábeis repercutisse de forma imediata e distorcida na base de cálculo dos tributos.
Segundo o artigo 15 da Lei 11.941/2009, o RTT passou a ser de aplicação obrigatória a partir do ano‑calendário de 2010, estendendo seus efeitos à apuração do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
Posteriormente, o regime foi formalmente revogado pela Lei nº 12.973/2014, que disciplinou de forma definitiva os efeitos tributários das mudanças contábeis.
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