Questão FC519609
Acerca da transação resolutiva de litígio, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 13.988/2020.
Lei nº 13.988/2020 - Dispõe sobre a Transação que Especifica
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca da transação resolutiva de litígio, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 13.988/2020.
- Constitui óbice à formalização da transação a impossibilidade material de prestação de garantias pelo devedor ou de garantias adicionais às já formalizadas em processos judiciais.
- A transação resulta na novação dos créditos por ela abrangidos, porquanto a adesão do devedor ao programa implica aceitação de todas as condições fixadas no edital que a propõe.
- A proposta de transação não implica suspensão da exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o sobrestamento das respectivas execuções fiscais.
- A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, sem direito à restituição dos valores já pagos.
- A transação contempla, como benefício, a concessão de descontos nas multas de natureza tributária e penal, nos juros e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A proposta de transação prevista na Lei nº 13.988/2020 não suspende a exigibilidade dos créditos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.
Isso significa que, enquanto houver apenas a proposta ou adesão, a Fazenda pode seguir cobrando judicialmente ou executando garantias, evitando que a proposta seja usada como manobra dilatória.
Há, contudo, possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, nos termos do Código de Processo Civil (art. 313, II): se houver acordo processual formalizado e homologado, o juiz pode sobrestar a execução.
Em resumo: a proposta não paralisa automaticamente a cobrança; apenas um acordo processual expressamente pactuado e reconhecido pelo juízo poderá suspender a execução.
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