Questão FC519611
A respeito da transação tributária, regulada pela Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta.
Lei nº 13.988/2020 - Dispõe sobre a Transação que Especifica
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito da transação tributária, regulada pela Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta.
- A adesão do sujeito passivo à transação não impede que sejam restituídos valores pagos em parcelamentos formalizados anteriormente à transação.
- É possível o aproveitamento de valores quitados pelo sujeito passivo em parcelamento para compensar débitos incluídos na transação.
- A proposta de transação não suspende a tramitação de execuções fiscais em curso, salvo se houver convenção entre as partes para a suspensão do processo judicial.
- Após a proposta de transação, a suspensão de execuções fiscais dependerá da existência de bens do sujeito passivo que assegurem a satisfação do crédito tributário.
- A partir da proposta de transação, fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários objeto da proposta, como forma de demonstrar a boa-fé entre as partes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a proposta de transação, nos termos do art. 12 da Lei n.º 13.988/2020, não suspende nem a exigibilidade dos créditos nem o andamento das execuções fiscais que abarque.
Na prática, isso significa que medidas constritivas e atos executórios podem prosseguir mesmo com a negociação em curso, salvo disposição expressa em contrário.
O único caminho para a suspensão do processo é a existência de convenção entre as partes, nos termos do inciso II do art. 313 do CPC; tal acordo deve ser formalizado e, quando necessário, homologado pelo juiz para produzir efeitos processuais.
Portanto, a transação não gera, por si só, efeito suspensivo automático sobre execuções fiscais.
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