Questão FC519613
Com base na Lei do Bem (Lei n.º 11.196/2005), assinale a opção correta.
Lei nº 11.196/2005 - Lei do Bem
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base na Lei do Bem (Lei n.º 11.196/2005), assinale a opção correta.
- A União poderá subvencionar o valor da remuneração de pesquisadores que estejam cursando pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado empregados em atividades de inovação tecnológica no território brasileiro.
- A pessoa jurídica responsável pela concepção de inovação tecnológica poderá usufruir de dedução fiscal, para fins de apuração do lucro líquido, nos termos especificados na lei.
- O emprego dos benefícios fiscais da Lei do Bem independe da comprovação de regularidade fiscal da pessoa jurídica beneficiada.
- É prevista a redução de 10% do imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente em aparelhos e instrumentos destinados a pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
- Nas remessas de produtos ao exterior destinadas ao registro e manutenção de patentes, a alíquota do imposto de renda retido na fonte é fixada em 10%.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 11.196/2005, no Art. 17, I, autoriza a pessoa jurídica responsável pela concepção de inovação tecnológica a usufruir de dedução fiscal para fins de apuração do lucro líquido.
Trata‑se da dedução, no período de apuração, do valor correspondente à soma dos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, quando esses gastos forem classificáveis como despesas operacionais para fins de IRPJ (ou na forma prevista no §2º do artigo).
O efeito prático é a redução da base de cálculo utilizada para apurar o IRPJ e a CSLL, diminuindo, assim, o imposto devido no período em que os investimentos em P&D forem realizados.
É necessário observar os requisitos legais, limites e a devida documentação exigida para comprovação.
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