Questão FC519614
De acordo com a Lei do Bem (Lei n.º 11.196/2005), a pessoa jurídica poderá usufruir de incentivo fiscal correspondente à I redução de 60% do imposto sobre produtos industrializados
Lei nº 11.196/2005 - Lei do Bem
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a Lei do Bem (Lei n.º 11.196/2005), a pessoa jurídica poderá usufruir de incentivo fiscal correspondente à
I redução de 60% do imposto sobre produtos industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.
II depreciação, até o ano seguinte ao da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados à utilização em atividades de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de inovação tecnológica.
III redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e à manutenção de marcas, patentes e cultivares.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas ao exterior destinadas ao registro e à manutenção de marcas, patentes e cultivares.
Esse benefício está previsto no art. 17, inciso VI, da Lei n.º 11.196/2005, que autoriza a pessoa jurídica a usufruir da isenção de IRRF quando as remessas ao exterior têm por finalidade serviços ou despesas relativos ao registro e manutenção de propriedade intelectual.
Na prática, a medida reduz o custo tributário das operações de proteção e gestão de ativos intangíveis no exterior, incentivando empresas a investirem em inovação e proteção tecnológica sem sofrer retenção de IR na fonte sobre essas remessas.
A aplicação exige observância dos requisitos legais e comprovação da finalidade das remessas.
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