Questão FC519661
Na apuração dos valores devidos no âmbito do Simples Nacional, a imunidade constitucional sobre determinado tributo
Resolução CGSN nº 140/2018 - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP (Simples Nacional)
FCC · 2024
Na apuração dos valores devidos no âmbito do Simples Nacional, a imunidade constitucional sobre determinado tributo
- não afeta a incidência tributária quanto aos demais e, nesse caso, a alíquota aplicável corresponderá ao somatório dos percentuais dos tributos não alcançados pela imunidade.
- afeta a incidência quanto aos demais, caso em que a alíquota aplicável corresponderá a 75% do somatório dos percentuais dos tributos não alcançados pela imunidade.
- não afeta a incidência tributária total, que se dará em relação a totalidade do faturamento, sem exclusão da parcela abrangida pela imunidade.
- afeta a incidência tributária quanto aos demais e, nesse caso, a base de cálculo corresponderá a 75% do valor total do faturamento, sem exclusão da parcela abrangida pela imunidade.
- afeta a incidência tributária quanto aos demais e, nesse caso, a base de cálculo corresponderá a 90% do valor do faturamento, depois de excluída a parcela abrangida pela imunidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa explica que, no âmbito do Simples Nacional, a existência de imunidade constitucional sobre determinado tributo não altera a incidência dos demais tributos integrados no regime.
Isso significa que o tributo imune é simplesmente excluído da composição da alíquota única; a alíquota aplicável passa a corresponder ao somatório dos percentuais dos tributos que permanecem alcançados pelo regime.
Em termos práticos: \( \text{Alíquota aplicável} = \sum \text{percentuais dos tributos não alcançados pela imunidade} \). Mantém‑se a base de cálculo (faturamento), mas a parcela correspondente ao tributo imune não integra a alíquota.
Essa solução atende à natureza constitucional da imunidade e à previsão normativa do regime simplificado, preservando a independência de cada tributo na composição do recolhimento unificado.
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