Questão FC519687
De acordo com o Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, a entrada de mercadorias estrangeiras na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) far-se-á com suspensão do
Decreto nº 517/1992 - Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS)
FCC · 2022
De acordo com o Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, a entrada de mercadorias estrangeiras na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) far-se-á com suspensão do
- Imposto de Importação, do ICMS e do IPI, apenas.
- ICMS e do IPI, apenas.
- ICMS e do Imposto de Importação, apenas.
- IPI, do ICMS, do Imposto de Importação e do PIS/COFINS.
- IPI e do Imposto de Importação, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A entrada de mercadorias estrangeiras na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) ocorre com suspensão do imposto. Isso significa que, no ato de ingresso na área, não se exigem de imediato determinados tributos federais.
O Decreto nº 517/1992, em seu art. 5º, dispõe que essa suspensão recai especificamente sobre o Imposto de Importação e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
Na prática, a medida visa estimular o comércio e a atividade econômica local, reduzindo o custo inicial das operações. A suspensão não é renúncia definitiva: os tributos podem tornar‑se exigíveis em casos previstos na legislação, como saída das mercadorias para o restante do território nacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em