Questão FC519691
Na realização das suas atribuições como Técnico de Contabilidade de determinado Campus do IFRN, o servidor recebe uma nota fiscal referente à venda de mercadorias, cujo fornecedor
Demais Normativos Tributários Federais
FUNCERN · 2024
Na realização das suas atribuições como Técnico de Contabilidade de determinado Campus do IFRN, o servidor recebe uma nota fiscal referente à venda de mercadorias, cujo fornecedor é Optante pelo Simples Nacional, para a realização da sua liquidação e posterior pagamento. Nesse caso, de acordo com a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, nº 1234/2012, é correto afirmar que
- haverá retenção tributária, independentemente se foi realizado o fornecimento de mercadorias ou a prestação de serviços, pelo valor total da nota fiscal.
- não haverá retenção tributária, desde que a pessoa jurídica, no ato da assinatura do contrato, apresente ao órgão declaração em 2 (duas) vias, assinadas pelo seu representante legal, de acordo com o modelo constante do Anexo da Instrução Normativa.
- não haverá a retenção tributária, por se tratar da venda de mercadorias, e a IN 1234/2012 apenas obrigar a realização da retenção tributária pelas Autarquias Federais sobre as empresas prestadoras de serviço.
- haverá retenção tributária, uma vez que foi realizado o fornecimento de mercadorias; entretanto, haverá uma redução de 50% da base de cálculo por se tratar de uma empresa Optante pelo Simples Nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A IN RFB nº 1.234/2012 estabelece que não haverá retenção tributária sobre valores pagos a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, por se tratar de regime que unifica a arrecadação de tributos.
No ato da assinatura do contrato, a empresa deve apresentar ao órgão uma declaração conforme o modelo constante no Anexo da Instrução.
Essa declaração deve ser entregue em 2 (duas) vias e assinada pelo seu representante legal.
O procedimento é exigido para comprovar a condição de optante pelo Simples e afastar a obrigação de retenção relativa às suas receitas próprias.
Na prática, ao receber a nota fiscal de fornecedor optante pelo Simples, exija a declaração em duas vias assinadas para proceder à liquidação sem retenção.
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