Questão FC519700
A legislação brasileira garante direitos a mulheres, negros, pessoas com doenças crônicas infecciosas, entre outros grupos vulneráveis. Entre os direitos das pessoas que vivem com
Demais Normativos Tributários Federais
FCC · 2023
A legislação brasileira garante direitos a mulheres, negros, pessoas com doenças crônicas infecciosas, entre outros grupos vulneráveis. Entre os direitos das pessoas que vivem com HIV, incluem-se a isenção do Imposto de Renda e ainda o ressarcimento de valores retroativos a
- 10 anos, a partir da comprovação da infecção.
- 3 anos, a partir da declaração da infecção.
- 5 anos, a partir do início do tratamento da infecção.
- 5 anos, a partir da comprovação da infecção.
- 1 ano, a partir do início do tratamento da infecção.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação prevê a isenção do Imposto de Renda para pessoas com HIV/AIDS e também autoriza o ressarcimento de valores retroativos, porém limitado temporalmente.
O prazo para pleitear a restituição é de 5 anos, contado a partir da comprovação da infecção. Essa limitação decorre do Código Tributário Nacional (art. 168) que fixa o prazo decadencial para restituição, combinado com as regras sobre tributos sujeitos a lançamento por homologação (conforme interpretação dada pela Lei Complementar nº 118/2005).
Assim, ao obter o reconhecimento médico da doença e a comprovação documental, o contribuinte pode requerer a restituição dos valores pagos a título de IR relativos aos últimos 5 anos.
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