Questão FC519732
Considere que determinado estado tenha decidido conceder benefício de natureza tributária à empresa automobilística X, com o objetivo de garantir atratividade econômica para que a
Demais Normativos Tributários Federais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considere que determinado estado tenha decidido conceder benefício de natureza tributária à empresa automobilística X, com o objetivo de garantir atratividade econômica para que a indústria se instalasse nesse estado. Com base nesse caso hipotético, assinale a opção correta.
- O benefício poderá ser concedido, sem a necessidade de inclusão, no projeto de lei orçamentária estadual, do impacto regionalizado, oriundo de tal benefício, sobre receitas e despesas; no entanto, deverá ser incluída a previsão global desse impacto.
- Não será possível conceder esse benefício tributário, uma vez que é vedado pela LRF.
- O benefício não poderá ser concedido.
- O benefício poderá ser concedido, desde que esteja descrito com previsão genérica do impacto dessa renúncia tributária no PPA.
- O benefício poderá ser concedido, desde que sua quantificação e as correspondentes medidas de compensação estejam previstas na LOA, LDO e, se for o caso, no PPA, especificando o impacto regionalizado, oriundo de tal benefício, sobre receitas e despesas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que o benefício tributário poderá ser concedido, desde que sua quantificação e as medidas de compensação estejam previstas na LOA, LDO e, se for o caso, no PPA, indicando o impacto regionalizado sobre receitas e despesas.
Isso decorre do comando constitucional e legal que exige que o projeto de lei orçamentária seja acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos de isenções, subsídios e outros benefícios de natureza tributária, além de previsão das medidas compensatórias. Em suma: não há vedação à concessão, mas há obrigação de transparência e previsão orçamentária e regionalizada dos efeitos e das ações que compensem a renúncia de receita.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em