Questão FC519759
Quais estão corretas?
Demais Normativos Tributários Federais
FAURGS · 2016
Em relação aos Juros sobre Capital Próprio (JCP), considere as afirmações abaixo.
I - A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do Lucro Real, do Lucro Presumido ou do Lucro Arbitrado, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio.
II - Os Juros sobre Capital Próprio estão previstos na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76) e poderão ser imputados aos dividendos obrigatórios devidos aos acionistas sobre o lucro apurado no exercício.
III - Para fins de dedução na apuração do lucro real, o efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucro no período, antes da dedução dos juros ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.
IV - Os JCPs devem ser calculados exclusivamente sobre as seguintes contas do patrimônio líquido: capital social, reservas de capital, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- Apenas III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação III está correta porque a Lei nº 9.249/1995 condiciona a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) à existência de lucros no período — apurados antes da dedução dos próprios juros — ou de lucros acumulados/reservas de lucros em montante igual ou superior a duas vezes o valor dos juros a serem pagos ou creditados. Isso evita que se deduza JCP sem cobertura patrimonial efetiva.
A afirmação IV está correta porque a mesma norma estabelece que, para o cálculo dos JCP, serão consideradas exclusivamente as contas do patrimônio líquido: capital social, reservas de capital, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados. Assim, o montante elegível para remuneração do capital próprio é limitado a esses componentes do patrimônio.
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