Questão FC519760
Quais estão corretas?
Demais Normativos Tributários Federais
FAURGS · 2016
Em relação à tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), considere as afirmações abaixo.
I - A pessoa jurídica beneficiária deverá considerar os JCPs como receita financeira, incluindo-os em sua base tributável, independente de sua forma de tributação.
II - Os JCPs são tributados de forma semelhante às aplicações financeiras de renda fixa e estão sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento) na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.
III - Valem para a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) as regras de tributação dos JCPs válidas para o IRPJ, exceto a retenção na fonte.
IV - Para as empresas beneficiárias tributadas pelo Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado, o IRRF sobre JCP deverá ser considerado como antecipação do imposto devido, podendo ser deduzido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar no mesmo mês em que os juros JCPs forem tributados.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I, III e IV.
- Apenas II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação indica que, quanto à CSLL, aplicam‑se as mesmas regras que valem para o IRPJ no tratamento dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), com uma exceção importante.
Isso significa que o momento de reconhecimento e a forma de inclusão dos JCP na base tributável da pessoa jurídica beneficiária seguem o mesmo critério adotado para o IRPJ: os JCP integrarem a receita financeira do beneficiário para fins de apuração do lucro tributável.
A exceção é que não existe retenção na fonte de CSLL sobre JCP no momento do pagamento ou crédito; portanto, a CSLL é apurada e recolhida pelo beneficiário conforme sua própria apuração tributária, observando as regras e períodos de apuração da CSLL.
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