Questão FC519763
Podem optar pelo sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte (SIMPLES) as pessoas jurídicas que atuem exclusivament
Demais Normativos Tributários Federais
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Podem optar pelo sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte (SIMPLES) as pessoas jurídicas que atuem exclusivamente como
- empresa de serviços contábeis.
- agência de corretagem de seguros.
- centro de formação de condutores.
- agência de viagem e turismo.
- agência terceirizada de correios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o disposto no art. 26 da Lei nº 10.637/2002, podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente à atividade de agência de viagem e turismo.
Isso significa que a empresa, para ingressar no regime, deve exercer apenas essa atividade principal, sem outras atividades econômicas que descaracterizem a exclusividade exigida pela norma.
A previsão legal objetiva uniformizar o tratamento tributário das microempresas e empresas de pequeno porte que atuam nesse setor, permitindo-lhes usufruir das vantagens do Simples quando observados os demais requisitos legais (porte, cumprimento de obrigações e limites de receita).
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