Questão FC519774
Com base no disposto no Decreto-Lei n.º 1.510/1976, assinale a opção correta.
Demais Normativos Tributários Federais
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com base no disposto no Decreto-Lei n.º 1.510/1976, assinale a opção correta.
- A pessoa física equiparada a empresa individual poderá optar por apresentar mais de uma declaração de rendimentos como pessoa jurídica, caso já esteja equiparada em razão da exploração de outra atividade.
- O lucro apurado anualmente por pessoas físicas equiparadas a sociedades empresárias, em razão de operações com imóveis, não poderá ser considerado como distribuído no ano-base.
- Os serventuários da justiça responsáveis por cartório de notas ficam obrigados a fazer comunicação ao Tesouro Nacional dos documentos lavrados que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas equiparadas a sociedades empresárias.
- As pessoas físicas equiparadas a sociedades empresárias estão dispensadas de manter escrituração contábil completa caso sejam proprietárias de terrenos ou glebas de terras inferiores a um hectare.
- A pluralidade de adquirentes, em condomínio de fato, descaracteriza a unicidade da operação tributária para o alienante responsável por sociedade anônima com sede no exterior.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Decreto‑Lei n.º 1.510/1976 permite que a pessoa física equiparada a empresa individual opte por apresentar mais de uma declaração de rendimentos como pessoa jurídica quando já houver equiparação decorrente da exploração de outra atividade.
Na prática, essa previsão possibilita segregar a declaração que contenha exclusivamente os resultados de operações com imóveis de outras atividades, evitando misturar bases de apuração distintas e refletindo com maior fidelidade a origem dos rendimentos.
Trata‑se de uma faculdade prevista no Art. 13 do referido Decreto‑Lei, conferindo opção formal ao contribuinte para apresentação de declarações distintas em situações de equiparação múltipla.
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