Questão FC51979
A polícia foi acionada para atender a um chamado de suspeita de ocorrência de tráfico ilícito de entorpecentes no interior de determinada sociedade de economia mista federal. Ao ch
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
O traficante naturalizado brasileiro não poderá ser extraditado porque o crime foi praticado depois da naturalização.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmação: o traficante naturalizado não poderia ser extraditado porque o crime ocorreu após a naturalização.
Errado. A Constituição ( art. 5º, LI, CF ) veda a extradição do brasileiro nato, mas admite a extradição do naturalizado em duas hipóteses: para crime comum praticado antes da naturalização e para comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do momento em que o crime foi praticado.
Assim, no caso de tráfico de drogas, a nacionalidade naturalizada não impede a extradição, desde que haja prova do envolvimento e observância das normas legais e convenções internacionais aplicáveis.
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