Questão FC519808
Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 214/2025.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 214/2025.
- O IBS e a CBS não incidem sobre o fornecimento de brindes e bonificações.
- Para a caracterização das operações onerosas com bens ou com serviços, é relevante que se tenha configurado a obtenção de lucro com a operação.
- O IBS e a CBS são informados pelo princípio do equilíbrio moderado, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica, observadas as exceções previstas na CF e na referida lei complementar.
- Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada, entendendo-se por ocorrido o fornecimento, entre outras hipóteses, quando o bem for encontrado desacobertado de documentação fiscal idônea.
- Não é imune ao IBS e à CBS o fornecimento de ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A LC n.º 214/2025, no Art. 10, fixa que o fato gerador do IBS e da CBS ocorre no momento do fornecimento, abrangendo operações com bens e serviços, inclusive de execução continuada ou fracionada.
Para efetivar esse conceito, o §1º prevê hipóteses em que se considera ocorrido o fornecimento. Entre elas, quando o bem for encontrado desacobertado de documentação fiscal idônea. Ou seja, a mera constatação da ausência de documento fiscal qualifica-se como momento do fato gerador.
Na prática, isso significa que, ao localizar mercadoria sem nota ou documento válido, surge a obrigação tributária do IBS/CBS independentemente de entrega formal; tal regra visa coibir fraudes e determinar o momento preciso para lançamento e cobrança do tributo.
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