Questão FC519809
A respeito da extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo estado do Piauí, assinale a opção correta de acordo com a Lei Compleme
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito da extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo estado do Piauí, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 130/2009. A No caso de requerimento de transação judicial formulado por entidades da administração pública federal, é permitido ao estado do Piauí utilizar os recursos oriundos dessa transação para saldar as dívidas de suas empresas estatais com a entidade requerente.
- Na transação judicial, admite-se a dispensa dos juros e das multas, até o limite de 20% do valor da execução atualizada, podendo a dispensa, inclusive, atingir o valor do imposto devido.
- No âmbito da transação judicial, não se admite o reconhecimento, em juízo ou administrativamente, da extinção do crédito por prescrição intercorrente.
- A transação da cobrança judicial veda a diferenciação do patamar de desconto pelo tipo de imposto cobrado, assim como pela forma de pagamento do débito, isto é, se parcelado ou a vista.
- A subscrição do instrumento de transação judicial pelo procurador do estado é automática e independe do deferimento judicial do pedido de desistência de toda a ação ou execução já ajuizada pelo devedor em oposição à respectiva execução fiscal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta estabelece que, na transação judicial prevista pela Lei Complementar estadual n.º 130/2009, admite‑se a dispensa de juros e multas até o limite de 20% do valor da execução atualizada.
Isso significa que o somatório das reduções concedidas — que pode incidir sobre encargos e, inclusive, alcançar parcela do próprio imposto devido — não pode ultrapassar 20% do montante atualizado da execução fiscal. Ex.: se a execução atualizada for R$ 100.000,00, o abatimento máximo será \(20\%\times100.000=R\$20.000,00\).
Na prática, a dispensa causa a extinção do crédito até o valor concedido, mediante homologação judicial nos autos da execução fiscal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em